013348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 013348
ACORDAO
Descritores: Prosseguimento do recurso, Ministerio publico, Onus processual, Onus de identificar contra-interessado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002222
Nr Documento: SAP19840725013348
Data de Entrada: 23/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e8e2983fb62386d802568fc00381aed
Sumário
Nos recursos que prosseguem nos termos do artigo 58 do Regulamento deste Supremo Tribunal, incumbem ao Ministerio Publico os onus processuais que incumbiam ao primeiro recorrente.
