Quem foi o relator do acórdão 013348?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013348?

O acórdão foi proferido em 25 de julho de 1984.

013348 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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013348 - STA

013348

Supremo Tribunal Administrativo•25 de julho de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013348DGSI

Data

25/07/1984

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Se da Estruturação Agraria

Descritores

Prosseguimento do recurso Ministerio publico Onus processual Onus de identificar contra-interessado

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00002222

Nr Documento

SAP19840725013348

Data de Entrada

23/10/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

Nos recursos que prosseguem nos termos do artigo 58 do Regulamento deste Supremo Tribunal, incumbem ao Ministerio Publico os onus processuais que incumbiam ao primeiro recorrente.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART137 ART690 N5.
DL 227/77 DE 1977/03/31 ART1.
RSTA57 ART46 N2 ART48 ART51 N4 ART52 PAR4 ART55 ART58 ART67 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14579 DE 1984/05/14.
AC STA PROC15594 DE 1983/11/10.
AC STA PROC14850 DE 1983/02/10.

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