039270 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039270
Acórdão
Descritores: Réu preso, Cheque sem provisão, Inquérito preliminar, Objecto, Forma de processo, Processo correccional, Processo de querela
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00028256
Nr Documento: SJ198801130392703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90be86491b45ca62802568fc003b0eacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039270.F3
Sumário
Por força do disposto no artigo 7 do Decreto-Lei 25/81, de 21 de Agosto, não havendo réus presos, o crime de emissão de cheque sem provisão é averiguado em inquérito preliminar, independentemente do valor do cheque. De acordo com o disposto no Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro (artigo 1, n. 1), o processo penal é promovido pelo Ministério Público que, conforme os casos, abrirá inquérito preliminar ou remeterá o processo ao Juíz de Instrução. O inquérito preliminar terá por objecto os crimes a que corresponda processo correccional, enquanto a instrução preparatória, presidida pelo Juíz de Instrução, terá lugar quando ao crime corresponda processo de querela (ns. 2 e 3 do citado artigo 1).