017231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017231
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Deslocação para fora do local de trabalho, Acto precario, Acto externo, Desvio de poder, Onus de alegação de factos
Recorrente: Ribeiro , João
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1981/12/16.
Nr Convencional: JSTA00004632
Nr Documento: SA119830324017231
Data de Entrada: 01/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10e962c6af28e4d3802568fc00383cebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017231.D6
Sumário
A deslocação temporaria de um funcionario provido em lugar do quadro para fora do seu local de trabalho integra um acto administrativo pela qual se define inovatoriamente uma situação juridica administrativa concreta entre a administração e o funcionario. Trata-se de acto externo que produz efeitos juridicos no ambito de relações entre a Administração e administrados, situando-se no dominio das relações intersubjectivas, como tal susceptivel de impugnação contenciosa. Ao recorrente que arguir desvio de poder incumbe alegar e provar os factos demonstrativos desse desvio, indicando logo, concretamente, na petição, o fim ou fins prosseguidos pelo autor do acto, diversos daquele para que foi conferido o poder discricionario.