017232 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um dos requisitos essenciais a formação do indeferimento tacito e a ausencia de decisão administrativa ate ao termo do prazo legal para esse efeito. II - Verificando-se que tal decisão foi oportunamente tomada, ainda que so conhecida dos interessados depois daquele prazo, o respectivo recurso contencioso tem de ser rejeitado por falta de objecto.