0003543 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sentença proferida após a realização do julgamento, onde se dê como provado ter o réu praticado determinados actos pelos quais foi julgado incurso num dado crime, mas a que se aplicou a amnistia, constitui uma decisão desfavorável ao réu, tendo, por isso, este legitimidade para recorrer. II - A concessão da amnistia destina-se a acabar com o processo antes de ser apreciada a responsabilidade do réu pelo crime amnistiado, pelo que não deverá efectuar-se o respectivo julgamento.