9220721 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9220721
Acórdão
Descritores: Benfeitorias necessárias, Benfeitorias úteis, Levantamento de benfeitorias, Indemnização, Inflação, Obrigação pecuniária, Actualização da indemnização, Facto notório, Posse de boa fé, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008931
Nr Documento: RP199304139220721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57dc4e81c54725368025686b006668deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220721.0D
Sumário
No contexto do nº 2 do artigo 1273 do Código Civil, detrimento não significa perda de valor, mas sim danos, estragos, deteriorações, e refere-se às coisas, e não às benfeitorias; mas a apreciação desse detrimento terá de fazer-se em relação à coisa já objecto de benfeitorias e não ao estado em que se encontrava antes de estas terem sido feitas. É facto notório o que, resultando da experiência do comum das pessoas, é, por isso, do conhecimento geral. Não pode equiparar-se ao não levantamento das benfeitorias úteis para evitar o detrimento da coisa a inviabilização desse levantamento por voluntária danificação dessas benfeitorias, conduta qualificável como ilícito criminal ( dano voluntário - artigo 308 do Código Penal ). A indemnização, nos termos do artigo 479, nº 1, a que se refere o artigo 1273, nº 2 do Código Civil, há-de corresponder ao valor que o titular tiver obtido à custa do empobrecido, estando, pois, a sua medida sujeita a dois limites: o do custo, que, neste caso, consistirá em regra, no empobrecimento do possuidor, e o do valor actual, que representa o empobrecimento do titular do direito. Na falta de outro critério legal, a actualização das obrigações pecuniárias faz-se recorrendo aos índices de preços no consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, que indicam a variação anual verificada nos preços de um painel de bens e serviços representativos do consumo das famílias, com exclusão da habitação, sendo à amplitude dessas oscilações dada, comumente, a designação de taxa de inflação. A actualização do montante indemnizatório deve ser feita por aplicação, ano a ano, da taxa de variação e, sucessivamente, sobre os resultados anuais imediatamente anteriores.