042385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 042385
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Princípio do contraditório, Meio processual adequado, Reclamação de acórdão, Recurso jurisdicional
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00054238
Nr Documento: SAP20000605042385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af7a789cbc7ca0b48025698f004f6af7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042385.96
Sumário
Só com fundamento em oposição de julgados é admissível recurso de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 2° grau de jurisdição. É proferido em 2° grau de jurisdição o acórdão que recai sobre decisão proferida pelo TCA ou pelo TAC. Há oposição de julgados quando, perante situação factual essencialmente idêntica, cada um dos acórdãos, proferidos em processo diverso opta por solução divergente quanto à mesma questão fundamental de direito e sem que de um para o outro haja alteração substancial da regulamentação jurídica. Ocorre a hipótese referida em III quando, perante decisão judicial que se tem como proferida com ofensa do princípio do contraditório, um dos acórdãos decide que o meio processual adequado para reagir contra a nulidade é a reclamação perante o tribunal que nela incorreu e o outro considera que tal meio é o recurso jurisdicional.