004353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004353
Acórdão
Descritores: Navio estrangeiro, Mercadoria a bordo, Mercadoria de circulação condicionada, Conhecimento de carregação maritima, Conhecimento de carga, Clausula "a ordem, Manifesto de mercadoria importada, Presunção de propriedade de mercadoria, Presunção legal, Responsabilidade fiscal de natureza civil, Legitimidade activa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019440
Nr Documento: SA419670315004353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bc97f952204dfaf802568fc00374dbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:004353.A0
Sumário
A embarcação de menos de 200t encontrada no mar territorial com mercadoria de circulação condicionada e documentação que não satisfaz aos requisitos da lei aduaneira portuguesa não pratica "passagem inofensiva". O conhecimento com clausula "a ordem" tem a sua validade condicionada ao exigido pelos artigos 175 e 176 do Regulamento das Alfandegas, cujo não preenchimento afecta o valor probatorio da propriedade da mercadoria referida no paragrafo 1 do artigo 174 do mesmo Regulamento. A desconformidade entre o manifesto, o conhecimento e a mercadoria realmente encontrada a bordo tira a um e outro o seu valor probatorio sobre a propriedade da mercadoria, pelo que funcionara, no caso, a presunção de propriedade considerada no paragrafo unico do artigo 77 do Contencioso Aduaneiro. O individuo chamado ao processo como presumivel responsavel civil, para efeitos do artigo 129 do Contencioso Aduaneiro, pode recorrer da sentença que lhe nega a propriedade da mercadoria,tomando-se o disposto no artigo 178 desse diploma como significando aquele que, em função de apreciação da responsabilidade civil, foi considerado no julgamento da causa.