0225305 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0225305
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prioridade de passagem, Homicídio involuntário, Ofensas corporais, Unidade de infracções
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010493
Nr Documento: RP199012120225305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35096643718a8caf8025686b00668a2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225305.F1
Sumário
É indiscutível que o arguido que, saindo de um prédio particular para a estrada, conduzindo um veículo automóvel, de marcha atrás, está obrigado a ceder a passagem a quem transita por aquela, cometendo a transgressão prevista no artigo 8, n. 3 do Código da Estrada, se assim não procede e praticando uma manobra que é considerada perigosa pelo n. 1 do artigo 61 do mesmo Código; Se um arguido, procedendo como se descreveu na conclusão I., embate noutro que seguia na estrada, apenas aquele e não este, é único responsável pelo acidente, já que, segundo o princípio da confiança, ao segundo não é exigível que esteja a contar com a possibilidade de outrem ofender o seu direito de prioridade; Se de tal embate resulta a morte de um passageiro do segundo veículo e ofensas corporais graves em outro passageiro, nem por isso o arguido comete dois crimes, mas apenas um, funcionando os diferentes resultados danosos como circunstâncias agravantes; É que, nas circunstâncias descritas, não tendo o arguido agido com negligência consciente, não seria razoável que o juízo de censura em que se traduz a culpa fosse desdobrado tantas vezes quantos os bens jurídicos concretamente violados, não correspondendo, no caso, à pluralidade de eventos típicos numa pluralidade de infracções.