9520184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9520184
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Acções, Portador legítimo, Transmissão de título, Prova documental, Escrita comercial, Documento particular, Prova testemunhal, Admissibilidade, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014293
Nr Documento: RP199506279520184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f0a8bfcd9e63a138025686b0066b40aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520184.A3
Sumário
A transferência dos títulos ao portador - como são as acções de sociedades anónimas não sujeitas ao regime de depósito ou de registo - opera-se com a transmissão do documento ( coisa móvel ) que incorpora o respectivo direito. O registo nos livros de uma sociedade com menção de certa pessoa como accionista de certas acções, a declaração emitida por essa sociedade da compra pela mesma pessoa de outras acções e listas de presenças da mesma pessoa também em assembleias gerais da mesma sociedade - listas elaboradas nos termos do artigo 382 do Código das Sociedades Comerciais - constituem documentos particulares, sem força probatória plena por isso, e que, em relação a terceiros, podem ser contrariados por prova testemunhal cuja apreciação pelo Tribunal de primeira instância escapa ao Tribunal da Relação, produzidos que foram oralmente os depoimentos.