047211 - Supremo Tribunal Administrativo

I. A Lei n° 27/98, de 3 de Junho, veio permitir, excepcionalmente, a inscrição na ATOC, como técnicos oficiais de contas, de profissionais contabilistas que não preenchiam os requisitos previstos no DL n° 265/95, de 17 de Outubro, valorizando a sua experiência profissional obtida pelo exercício, durante não menos de três anos, de responsabilidade directa por contabilidade organizada. II. A prova dessa qualificação terá de ser feita, pelos interessados, através dos elementos fixados no regulamento de execução daquela lei, editado pela Comissão Instaladora da ATOC.