040842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 040842
Acórdão
Descritores: Médico, Concurso de habilitação, Graduação, Erro, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052172
Nr Documento: SA119990923040842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c745e1101f5c6a09802568fc003a0c76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040842.70
Sumário
O concurso de habilitação ao grau de consultor, regulado pela Portaria 114/91, de 7/2, tem como único método de selecção a avaliação curricular. Cabendo aos candidatos apresentar "Curriculum vitae" suficientemente relatado e documentado, por forma a integrar elementos que permitam a discussão prevista na lei, designadamente dos pontos referidos no n. 25 do Regulamento aprovado pela Portaria 114/91, poderá eventualmente o júri do concurso convidar o candidato a apresentar elementos ou documento que aquele devesse ter apresentado com o currículo. Se o candidato não apresenta tais elementos, e o currículo é lacunar, a sua discussão terá de restringir-se aos elementos que dele constem atinentes à previsão do aludido n. 25. Havendo erro do júri quanto à graduação de determinado item, a que foi atribuída valoração 1, quando devia ser de 2,5, haverá que ter em conta o princípio do aproveitamento do acto administrativo, se o resultado final se mantiver inalterado com a aplicação do fundamento legal invocado.