0028183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0028183
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Radiotelevisão, Difamação, Direito de crítica, Direito à informação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027622
Nr Documento: RL200007120028183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30f412cb6836fce580256989003cec99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0028183.2A
Sumário
O direito de informar pode muitas vezes justificar a lesão à honra das pessoas, desde que exercido de forma adequada, proporcional, razoável e no interesse do público. Mesmo assim, não chega a cometer ilícito penal o arguido que, em artigo de opinião, ao criticar e atacar a RTP/Açores cujo telejornal considera na idade da pedra, exemplifica com o serviço negativo prestado por um operador de imagem (o assistente) que chama de "freelancer" e de quem diz que, "para além de jeito para o negócio, tem na alma a sensibilidade de um estivador". Ainda que deselegantes, tais expressões, pois que inseridas num contexto do exercício de um direito de crítica e de indignação ante um (mau) serviço público e posto que enformadas - para uma maior eficácia dessa crítica - de sarcasmo, respeitam no entanto os limites do exercício desse direito.