Acórdão STA (1977) — Delegação de poderes, Delegado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 A.
D 49410 DE 1969/11/24.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART3.
DL 52/76 DE 1976/01/21 ART6.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART4 ART5.
DL 117-A/76 DE 1976/02/09 ART1.
LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
RSTA57 ART55 ART61.
CADM40 ART345.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/10/21 IN AD N122 PAG167.
AC STA DE 1973/04/12 IN AD N140-141 PAG1155.
AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG896.
AC STA DE 1975/05/08 IN AD N164-165 PAG1097.
AC STA DE 1976/04/08 INAD N178 PAG1230.
AC STA PROC10136.
AC STA PROC10214.
AC STA PROC10273.
AC STA PROC10103 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10234 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10140 DE 1977/04/28.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1331-1335.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG228 PAG468 PAG549-551.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA IN DIR ANO92 PAG108 PAG207.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG279 PAG313.
DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG136-138.
DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VII PAG529.
NOVISSIMO DIGESTO ITALIANO VV PAG354.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG111-112.

Sumário

I- Os actos praticados pela entidade delegada integram-se na sua competencia propria, portanto, são actos da respectiva autoria que não da entidade delegante.

II- Consequentemente, o recurso contencioso de acto praticado no uso de delegação de poderes deve ser dirigido contra o delegado e não contra o delegante, sob pena de ilegitimidade passiva.

III- E pois de rejeitar, com base nessa ilegitimidade, o recurso interposto de acto proferido por delegado do Conselho da Revolução desde que se impute a este orgão de soberania a qualidade de entidade recorrida e não aquele delegado.

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Legislação Nacional

DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 A.
D 49410 DE 1969/11/24.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART3.
DL 52/76 DE 1976/01/21 ART6.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART4 ART5.
DL 117-A/76 DE 1976/02/09 ART1.
LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
RSTA57 ART55 ART61.
CADM40 ART345.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/10/21 IN AD N122 PAG167.
AC STA DE 1973/04/12 IN AD N140-141 PAG1155.
AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG896.
AC STA DE 1975/05/08 IN AD N164-165 PAG1097.
AC STA DE 1976/04/08 INAD N178 PAG1230.
AC STA PROC10136.
AC STA PROC10214.
AC STA PROC10273.
AC STA PROC10103 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10234 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10140 DE 1977/04/28.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1331-1335.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG228 PAG468 PAG549-551.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA IN DIR ANO92 PAG108 PAG207.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG279 PAG313.
DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG136-138.
DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VII PAG529.
NOVISSIMO DIGESTO ITALIANO VV PAG354.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG111-112.

Sumário

I- Os actos praticados pela entidade delegada integram-se na sua competencia propria, portanto, são actos da respectiva autoria que não da entidade delegante.

II- Consequentemente, o recurso contencioso de acto praticado no uso de delegação de poderes deve ser dirigido contra o delegado e não contra o delegante, sob pena de ilegitimidade passiva.

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010329

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