020017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 020017
Acórdão
Descritores: Quadro de supranumerarios, Integração em novo quadro, Pessoal não docente, Competencia do director geral de pessoal do ministerio da educação, Delegação de poderes, Acto definitivo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Pena , Antonio
Recorridos: Sub Dirger Pessoal Secretaria Estado Educação e Admin Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/04/27.
Nr Convencional: JSTA00014786
Nr Documento: SA119850426020017
Data de Entrada: 28/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbe0bd5e68a2f6a8802568fc00371b73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020017.BD
Sumário
A alinea b) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 552/77, de 31-12, não confere ao director- -geral de Pessoal, do Ministerio da Educação, competencia propria para integrar num quadro de um estabelecimento de ensino, com determinada categoria, um funcionario administrativo que antes pertencia ao quadro de supranumerarios criado pela Portaria 136/79, de 28-3, visto que a referida alinea b) limita a competencia a colocação de funcionarios dentro dos quadros a que pertencem. Não possuindo tambem o director-geral delegação de poderes para praticar o acto, este não e definitivo.