015498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015498
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Exercicio do direito de reserva, Caducidade, Reserva de rendeiro, Competencia do tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto
Recorrente: Ramalho , Adriano
Recorridos: Ucp do Monte Velho e Anexas do Vimeiro Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004306
Nr Documento: SAP19861127015498
Data de Entrada: 01/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddb5cea4f3579ca6802568fc00383766CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:015498.08
Sumário
O exercicio do direito de reserva depende da declaração de vontade expressa, formal e inequivoca, em regra, atraves de requerimento assinado pelo proprio interessado ou por quem legalmente o represente. A vontade de exercer o direito de reserva não pode depreender-se da simples situação de rendeiro ou co-rendeiro anterior nem de manifestações de vontade implicitas. A interpretação da secção do pedido dos demais contitulares do arrendamento como pedidos autonomos e independentes impõe-se, como materia de facto que e, ao tribunal pleno. O direito de reserva resulta da sua atribuição por acto da autoridade competente, e não da situação de rendeiro anterior a expropriação; logo, so sera licita a invocação dos principios de defesa da posse ou compropriedade depois da definição ou constituição desse novo direito.