016676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 016676
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Bens afectos ao processo produtivo, Instalação de estabelecimento industrial, Reconversão de unidade industrial, Bens de substituição
Recorrente: Fabricas Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/03/17 / DE 1981/03/18 / DE 1981/06/08.
Nr Convencional: JSTA00004593
Nr Documento: SA119830317016676
Data de Entrada: 29/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d84726336e49a5b802568fc00383c27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016676.96
Sumário
A importação de bens destinados a substituir outros identicos ou a assegurar a continuidade de processo produtivo não beneficia da isenção de direitos aduaneiros prevista na base IX, alinea k), da Lei 3/72, de 27-5. Embora proferido fora do prazo previsto no artigo 28, n. 3, do Dec-Lei 74/74, de 28-2, mas dentro do prazo de recurso contencioso, e legal o despacho que indefere pedido de isenção, em concordancia com parecer da Direcção-Geral das Industrias Transformadoras Ligeiras, segundo o qual, e sem oposição da empresa interessada, os bens em causa não se destinam a instalação, ampliação, reorganização ou reconversão da unidade industrial, mas apenas aos fins referidos no numero anterior.