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I - A importação de bens destinados a substituir outros identicos ou a assegurar a continuidade de processo produtivo não beneficia da isenção de direitos aduaneiros prevista na base IX, alinea k),...

I - A Lei 3/72, na base IX, alinea k), preve a isenção ou redução de direitos aduaneiros devidos pela importação de bens de equipamento destinados a instalação, ampliação, reorganização ou...

I - E definitivo e executorio o acto complexo, cometido, em conjunto, pelos Secretarios de Estado do Comercio e do Trabalho e Previdencia Social, tendo como objecto, designadamente, a fixação da...