028505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 028505
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Esgotos, Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilicito, Culpa, Omissão de agir, Dano patrimonial, Dano não patrimonial, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030353
Nr Documento: SA119910129028505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b64b27c435e570ab802568fc0037e3cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028505.42
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilicito culposo assenta nos seguintes pressupostos: a) o facto do orgão ou agente constituido por comportamento voluntario que pode revestir a forma de acção ou omissão; b) a ilicitude, advinda da ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais emitidas com vista a protecção de interesses alheios; c) a culpa, nexo de imputação etico-juridica, que, na forma de mera culpa, traduz a censura dirigida ao autor de facto por não ter usado da diligencia que teria o homem normal perante as circunstancias do caso concreto ou no ambito da responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilicito, daquela que teria um funcionario ou agente tipico; d) o dano, lesão de ordem patrimonial ou não patrimonial; e) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado segundo a teoria da causalidade adequada. Pratica facto ilicito e age com culpa a Camara Municipal que, pela errada concepção da rede de esgotos pluviais e pela sua desactualização, da causa a inundação de cave de uma moradia, que provoca prejuizos aos seus proprietarios.