018691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018691
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Sociedade irregular, Sociedade civil, Actividade comercial, Capacidade judiciária, Personalidade judiciária, Sociedade comercial entre cônjuges
Recorrente: Louro , Ana e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00043836
Nr Documento: SA219950614018691
Data de Entrada: 26/10/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22ac862490974d42802568fc00397cccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018691.17
Sumário
O art. 8 do Código das Sociedades Comerciais permite a constituição de sociedades comerciais entre cônjuges, assim derrogando o disposto no art. 1714 ns. 2 e 3 do C. Civil que a impossibilitava. Em matéria fiscal, as sociedades comerciais irregulares - comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal -, têm personalidade e capacidade tributárias. É que o direito fiscal basta-se, apenas, com qualquer situação de facto ou realidade económica reveladora de capacidade contributiva, que se apresente como unidade económica, para lhe conferir tais atributos, assim suprindo a carência de personalidade jurídica, pouco se importando com a respectiva roupagem exterior. Como tal, deve ser tributada em Imposto Complementar, Secção B - e não pela Secção A - uma sociedade entre cônjuges, colectada, como irregular, no Grupo A da Cont. Industrial, relativamente aos rendimentos auferidos no exercício da actividade de "prédios - revenda dos adquiridos para esse fim", e, por isso, comercial que não mera sociedade civil.