017771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017771
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Acto tributário, Aplicação da lei no tempo, Prazo peremptório, Isenção, Liquidação, Impugnação judicial, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041431
Nr Documento: SA219941214017771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28c0e1db382ff971802568fc00391d11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017771.10
Sumário
A liquidação dos direitos efectuada no bilhete de despacho de importação pelo particular, ao abrigo do Regulamento das Alfândegas, não é invalidada pela liquidação e "registo de liquidação" praticado, quanto aos mesmos factos sujeitos a imposto, no domínio das novas leis entradas em vigor em 1985. Daí, que ao contribuinte não seja dado prevalecer-se de prazo extintivo da obrigação aduaneira como se aquele acto passado não relevasse como acto tributário. Não é admissível em impugnação (recurso) dos actos de receitas tributárias aduaneiras o conhecimento da invalidade do acto que denegou isenção, preponderantemente exercido no uso de poderes discricionários e por agentes diferentes dos orgãos liquidadores.