037741 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037741
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel, Provocação, Homicidio privilegiado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002033
Nr Documento: SJ198503130377413
Referência Publicação: BMJ N345 ANO1985 PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2a76df08bc2c3c3802568fc00394f38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037741.AE
Sumário
Para determinar a lei mais favoravel ao delinquente, o juiz deve verificar qual a pena que caberia ao agente pelo facto praticado em face de cada um dos sistemas e comparar os resultados concretos assim obtidos. A provocação - "provocação injusta" como lhe chama o novo Codigo Penal - compreende dois elementos: um estado emotivo de ira ou de colera do provocado e um facto injusto do provocador determinante daquele estado emotivo. E alem disso necessario que se verifique proporção entre o facto injusto e o crime cometido. Para que o homicida possa ser punido pelo artigo 133 do novo Codigo Penal não basta que se verifique um estado de emoção violenta: e preciso que este seja compreensivel: e so e compreensivel desde que exista uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto de provocador e o facto ilicito do provocado.