042081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 042081
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Alteração substancial dos factos, Receptação, Elementos da infracção, Dever de indemnizar, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014261
Nr Documento: SJ199203190420813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8e7f1fd2073d94b802568fc003a80faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042081.C7
Sumário
É nula a sentença que no seu relatório, depois da fundamentação não conste nem enuncie os factos provados e não provados. Alteração substancial dos factos é, segundo a alínea f) do n. 1 do artigo 1 do Código de Processo Penal, aquele que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso daquele que praticou. O crime de receptação previsto e punido no artigo 329, n. 3 do Código Penal, exige como elementos essenciais que a qualidade da coisa ou convicção de quem a oferece ou o montante do preço faça razoavelmente suspeitar que ela provém de actividade delituosa e que, sem se assegurar da sua legítima proveniência, o agente a adquira ou receba. O dever de indemnizar exige que o agente actue com dolo ou mera culpa.