023993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023993
Acórdão
Descritores: Questão fiscal, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Incompetencia em razão da materia, Ordem de conhecimento de questões previas, Ambito do recurso, Petição
Recorrente: Banco de Fomento Nac
Recorridos: Pres Substituto da Cm de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023186
Nr Documento: SA119870317023993
Data de Entrada: 09/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f99eff3d490f20b802568fc003779c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023993.6D
Sumário
Os Tribunais Administrativos de Circulo não tem competencia para conhecer de recursos de actos cujo objecto constitua uma "questão fiscal", nos termos do disposto no art. 51 - 3 - do ETAF. Constitui questão fiscal toda a que emerge de resolução autoritaria que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniaria com vista a obtenção de receitas destinadas a satisfação de encargos publicos do ente respectivo. A precedencia do conhecimento da excepção de incompetencia, de acordo com o disposto no art. 3 da LPTA, implica que o juizo a realizar sobre a existencia dos inerentes pressupostos se faça, em principio, na base do pedido formulado e das afirmações contidas na petição e, eventualmente em quaisquer outros articulados das partes ja existentes no processo.