034366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 034366
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto ilícito, Estado, Concessionário, Competência dos tribunais administrativos, Acto de gestão pública, Expropriação, Auto-estrada, Brisa, Ocupação de imóveis, Reforma agrária, Acção de indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048235
Nr Documento: SA119971127034366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15805b77f00eff29802568fc0039e9c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034366.E6
Sumário
A competência do tribunal, afere-se pelos termos do pedido formulado pelo A., independentemente da legitimidade das partes ou da procedência da acção. Actos de gestão pública são os decorrentes do exercício de um poder público, integrando-se na realização de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público. Devem como tal catalogar-se, para efeitos do art. 51, n. 1, al. h) do ETAF, os actos e omissões da Administração, consistentes na publicação de Portaria que expropriou o prédio dos AA., no âmbito da reforma agrária, abrangendo duas parcelas de terreno já anteriormente expropriados para efeitos da construção de sub lanço da AE do Norte, bem como a não promoção de arbitragens no prazo legal, conducentes à caducidade da declaração de utilidade pública, daí resultando que a concessionária Brisa ocupe os terrenos sem que haja sido pago qualquer preço ou indemnização. O TAC é materialmente competente para conhecer de acção de indemnização com base nos prejuízos decorrentes daqueles actos e omissões, que os AA. reputam de ilegais.