034483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 034483
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Nulidade de acordão, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043142
Nr Documento: SA119950328034483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca45388405fe4a1f802568fc00395739CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034483.AD
Sumário
Em recurso jurisdicional o âmbito do recurso é delimitado pelas alegações e o objecto desse recurso é a própria sentença de que se recorre. Salvo o conhecimento oficioso, não pode o tribunal de recurso conhecer de questão de que a sentença recorrida não tenha conhecido. Tendo o tribunal de recurso conhecido de todas as questões abrangidas no âmbito do recurso, não sofre o respectivo acordão de nulidades decorrentes da omissão ou excesso de pronúncia.*