034483 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em recurso jurisdicional o âmbito do recurso é delimitado pelas alegações e o objecto desse recurso é a própria sentença de que se recorre. II - Salvo o conhecimento oficioso, não pode o tribunal de recurso conhecer de questão de que a sentença recorrida não tenha conhecido. III - Tendo o tribunal de recurso conhecido de todas as questões abrangidas no âmbito do recurso, não sofre o respectivo acordão de nulidades decorrentes da omissão ou excesso de pronúncia.*