4477/2007-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Margarida Costa Pereira Ramos de Almeida
Processo: 4477/2007-3
Acórdão
Descritores: Instrução do processo, Incertos, Princípio do contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/227073a1f524e98f80257395005e9645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:4477.2007.3.D3
Sumário
Não é possível um requerimento de abertura de instrução contra incertos, assim como não seria possível/admissível, uma acusação contra incertos. Se o assistente entendesse que, caso fossem realizadas as diligências que pretendia ver feitas em sede de instrução, poderia identificar os alegados autores do ilícito, restar-lhe-ia, como alternativa ao arquivamento do processo, o requerimento de mais diligências de investigação, dirigido ao superior do magistrado do Ministério Público que proferiu despacho de arquivamento do inquérito ou um requerimento de reabertura deste. Não pode o assistente exigir que tais diligências, próprias da fase de inquérito, sejam feitas numa fase já jurisdicional, como é a fase de instrução, a qual terá de ser dirigida contra pessoas certas, e ainda porque nesta fase se mostra já constitucionalmente garantido o princípio do contraditório (art. 32.º, n.ºs 4 e 5, da CRP), o qual não poderá ser cumprido se se desconhecer a identidade do arguido.