021066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021066
Acórdão
Descritores: Pessoal dos ctt, Regime disciplinar, Amnistia, Prosseguimento do recurso, Efeitos produzidos pelo acto recorrido
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cunha , Mario - Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033422
Nr Documento: SAP19910711021066
Data de Entrada: 12/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09fb04c5a4a4e7a9802568fc0038a880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:021066.D9
Sumário
Até à publicação da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril o regime disciplinar do pessoal dos C.T.T. foi o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis aprovado pelo Dec-Lei n. 32659 de 9 de Fevereiro de 1943, adoptado, de acordo com o n. 2 do art. 81 deste diploma, pela Portaria n. 13232 de 24 de Julho de 1950. Assim, o referido pessoal, submetido a Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e podendo ser considerado agente administrativo por prestar serviço na empresa pública destinada a assegurar o prosseguimento de interesses públicos, estava abrangido pela al. dd) do n. 1 do art. 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho. Os tribunais administrativos não devem, em consequência deste diploma, extinguir os recursos dos actos punitivos que, apesar disso, mantenham na ordem jurídica os efeitos produzidos e os deles decorrentes.