017445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017445
Acórdão
Descritores: Direitos niveladores, Direitos aduaneiros, Produtos compensadores, Regime de aperfeiçoamento activo, Direito comunitário
Recorrente: Fabricas Vasco da Gama-industrias Transformadoras Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00040633
Nr Documento: SA219940302017445
Data de Entrada: 22/09/1993
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/280e3a9eafc7439f802568fc00397abfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017445.98
Sumário
Produtos compensadores são todos os resultantes de uma operação de aperfeiçoamento activo, quer principais quer secundários. No caso de importação de mercadorias de país terceiro, no regime - suspensivo - de aperfeiçoamento activo, de que resultem produtos compensadores - principais - depois exportados para outro país membro da CEE, há lugar à liquidação de direitos niveladores compensadores, visando compensar os efeitos da aplicação do dito regime suspensivo (ou de reembolso). Pelo que, sobre a introdução, em livre prática, em Portugal, dos produtos compensadores secundários, não incidem quaisquer direitos niveladores mas antes, as imposições aduaneiras previstas na respectiva Pauta.