008134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008134
Acórdão
Descritores: Junção de documentos, Conhecimento da competencia, Bom comportamento moral e civil, Acto vinculado, Atestado, Acto tacito, Certidão
Recorrente: Sousa , Lino
Recorridos: Pres da Cm de Barrancos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA.
Nr Convencional: JSTA00016837
Nr Documento: SA119710318008134
Data de Entrada: 16/02/1970
Indicações Eventuais: O ACORDÃO DECIDE TAMBEM NO MESMO SENTIDO SOBRE AGRAVO DE UM DESPACHO DA AUDITORIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a2311a93debad0e802568fc003731ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008134.3F
Sumário
Consoante dispõe o artigo 710, n. 2, do Codigo de Processo Civil, não e de prover o agravo interposto da junção de documentos quando se verifique que estes não influiram no exame ou decisão da causa. A despeito de no despacho saneador se haver declarado o tribunal competente, não fica o julgador impedido de apreciar uma questão concreta de competencia ao abrigo do artigo 104, n. 2, do citado Codigo. Não se forma acto tacito quando se requer a indicação dos motivos de indeferimento de um pedido, salvo se a entidade requerida estiver obrigada por disposição especial a fundamentar o acto. Tambem não se forma acto tacito quando se requerem certidões nos termos do paragrafo 2 do artigo 836 do Codigo Administrativo, conjugado com o paragrafo 4 do artigo 839 do mesmo Codigo. A apreciação do pedido de atestado de bom comportamento moral e civil constitui acto de ciencia, vinculado, sendo susceptivel de violação de lei quando o documentador não atenda a convicção geral e comum, mas se oriente subjectivamente pelas proprias convicções morais.