045807 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de informação de requerente da inadmissibilidade de determinada localização de estabelecimento é em princípio lesivo apenas para aquele que formula a pretensão de localização e a vê indeferida. II - Como acto lesivo, o despacho de indeferimento é apenas recorrível pelo autor dessa pretensão. III - O acto que se pronuncia pela afirmativa num pedido de informação sobre viabilidade de construção ou de localização constitui o início do processo de licenciamento e é destituído de lesividade em relação a terceiros por nada decidir sobre o licenciamento. IV - É lesivo em relação a terceiros e como tal por eles recorrível o acto de licenciamento da construção.