045807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 045807
Acórdão
Descritores: Acto informativo, Localização de estabelecimento, Pedido de informação prévia sobre construção, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055106
Nr Documento: SA120001213045807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/187857b18ce8659380256a0f00578743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045807.27
Sumário
O acto de informação de requerente da inadmissibilidade de determinada localização de estabelecimento é em princípio lesivo apenas para aquele que formula a pretensão de localização e a vê indeferida. Como acto lesivo, o despacho de indeferimento é apenas recorrível pelo autor dessa pretensão. O acto que se pronuncia pela afirmativa num pedido de informação sobre viabilidade de construção ou de localização constitui o início do processo de licenciamento e é destituído de lesividade em relação a terceiros por nada decidir sobre o licenciamento. É lesivo em relação a terceiros e como tal por eles recorrível o acto de licenciamento da construção.