067324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 067324
Acórdão
Descritores: Falencia, Litispendencia, Omissão de pronuncia, Oposição, Provas, Embargos, Constitucionalidade, Cumprimento, Prazo
Decisão: Não provido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003551
Nr Documento: SJ197807250673242
Referência Publicação: BMJ N279 ANO1978 PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fe428f3ca06f70a802568fc003969b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067324.4D
Sumário
Nos termos do n. 3 do artigo 1 183 do Codigo de Processo Civil, o falido que deduziu embargos com fundamento na inconstitucionalidade das disposições ao abrigo das quais a falencia foi decretada, não pode reproduzir no recurso da sentença, o mesmo fundamento. Não existe omissão de pronuncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir, com fundamento em litispendencia, uma questão levantada pelas partes. Mesmo quando as partes se vinculam por uma forma convencionada, nada obsta a que se recorra a qualquer meio de prova para demonstrar o montante exacto da divida. O credor pode exigir o cumprimento imediato, mesmo quando o prazo tenha sido estabelecido a favor do devedor, quando este se tornar insolvente.