039138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039138
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Instrumento do crime, Perda a favor do estado, Perda de instrumento do crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011402
Nr Documento: SJ198711250391383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d884743e1b65aa31802568fc0039edb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039138.59
Sumário
O automovel em que os reus se fizeram transportar ao local do crime não pode, so por isso, considerar-se instrumento do crime para ser declarado perdido a favor do estado. Se do despacho de pronuncia não consta que o automovel serviu para o transporte dos objectos ou valores subtraidos para outro local não tinha essa materia que ser quesitada nem a ela poderia atender-se para classifica-lo como instrumento do crime. Não se tendo omitido posteriormente a pronuncia, diligencia essencial para a descoberta da verdade e tendo sido quesitada toda a materia alegada pela acusação e pela defesa, não se veem razões para se impor ao tribunal colectivo que proceda a novo julgamento ou a relação que amplie a materia de facto.