016008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016008
Acórdão
Descritores: Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto administrativo definitivo e executorio, Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Autorização legislativa, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00004621
Nr Documento: SA119830324016008
Data de Entrada: 28/04/1981
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE NATUREZA DAS RECEITAS DOS ORGANISMOS DE COORDENAÇÃO ECONOMICA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1eb1c8d985fae0c4802568fc00383cbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016008.38
Sumário
Sendo o presidente da direcção do IAPO um orgão deste Instituto, pratica actos definitivos e executorios, contenciosamente recorriveis. Constituem impostos, embora a lei os designe por taxas, os tributos a que se refere o artigo 1 do Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, estabelecidos em favor do mesmo Instituto. Por isso, tais impostos so podem ser criados por lei, ou por decreto-lei publicado ao abrigo de autorização legislativa, face ao disposto nos artigos 106, n. 2, 167, alinea o), e 168, n. 1, da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (texto original). A autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 (e "renovada" pelo artigo 6 da Lei 43/79), não obstante os termos nela usados, deve ser entendida como pretendendo conceder poderes ao Governo para definir todos os elementos essenciais dos impostos, impropriamente designados por taxas, para os organismos de coordenação economica. Não ha razão, pois, para recusar a aplicação, por inconstitucionalidade, do artigo 1 do Dec-Lei 374-J/79, nem, consequentemente, para anular com base em tal arguição, um acto de exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.