000482 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de julgar-se amnistiada, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção de não liquidação e entrega nos cofres do Estado de certo imposto de transacções, quando este se mostre pago. II - Aquele que no exercicio da sua actividade de "oficina de carpintaria mecanica" fabrica diversos bens ou mercadorias, tais como portas, caixilhos, bengaleiros, que utiliza nas obras que executa por empreiteiro, pratica uma actividade de produção de mercadorias, estando consequentemente, sujeito a disciplina do Codigo do Imposto de Transacções.