010664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 010664
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Perda de objecto, Acto expresso, Conhecimento oficial do acto, Caso resolvido, Decisão final, Acto parcialmente confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Manuel Jose da Silva Sucessores Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/04/11.
Nr Convencional: JSTA00008776
Nr Documento: SA119800424010664
Data de Entrada: 10/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78f3015667982ff4802568fc003879bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010664.0E
Sumário
O acto tacito de indeferimento so se forma quando a autoridade, a quem o recurso hierarquico necessario e dirigido, tem o dever legal de decidir e não profere decisão dentro do prazo que para tanto estiver fixado. Não se tendo formado acto tacito, o recurso carece de objecto. Proferido o acto expresso, embora este não tenha sido notificado, se o recorrente tomou conhecimento dele, atraves da junção do processo instrutor, e não interpos recurso gera-se o chamado caso "decidido" ou "resolvido". Se entretanto tiver sido interposto recurso do acto tacito de indeferimento e a autoridade superior tiver proferido decisão de conteudo identico ao do acto expresso, ficam a existir dois actos autonomos, com identico objecto e, nessa parte, numa relação de confirmação, desde que não tenha havido alteração dos pressupostos de facto e legais entre a pratica daqueles dois actos, embora da autoria de entidades distintas. O acto impugnado, sendo meramente confirmativo, quanto ao objecto, do acto expresso de que se não recorreu, e irrecorrivel, por não ter executoriedade propria, e se não tiver sido impugnado quanto a competencia do seu autor, o recurso tem de ser rejeitado.