009187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 009187
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Materia disciplinar, Pena inferior a inactividade, Aclaração de acordão, Arguição de nulidade, Despacho de não admissão do recurso, Reclamação para o presidente do supremo tribunal administrativo, Transito em julgado
Recorrente: Povoas , Sebastião
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00009088
Nr Documento: SA119800717009187
Data de Entrada: 19/03/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e2575f6aa322692802568fc00387eb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:009187.00
Sumário
E de confirmar o despacho do relator que não admite recurso para o Tribunal Pleno, por este não poder ter como fundamento a aclaração de acordão e so ser licita a arguição de nulidades em termos acessorios. Mas tambem não seria admissivel recurso por se tratar de materia disciplinar em que a pena imposta não foi nenhuma das indicadas nos ns. 7 e seguintes do artigo 11 do Estatuto Disciplinar. Não ha lugar a reclamação para o presidente do Supremo Tribunal Administrativo do despacho de não admissão de recurso para o Tribunal Pleno. Desatendida a arguição de nulidade por acordão transitado em julgado, não pode a mesma ser reapreciada.*