9630625 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9630625
Acórdão
Descritores: Competência orgânica, Embargos de executado, Falta de contestação, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017742
Nr Documento: RP199610109630625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e14cce3ddedc23e58025686b0066de29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630625.54
Sumário
I - A falta de contestação de uns embargos de executado, que, se a houvesse, deveriam seguir após ela os termos do processo ordinário de declaração, tem como efeito haverem-se por confessados os factos articulados na petição de embargos com excepção dos que estiverem em oposição com os alegados no requerimento inicial da execução - ut artigos 490 e 505 do Código de Processo Civil -, não dando lugar às excepções previstas no artigo 485 do mesmo Código. Não tendo havido contestação aos embargos de executado para entrega de coisa certa, em caso desses, compete ao Tribunal da Comarca onde corre a execução deles conhecer e não ao Tribunal do respectivo Círculo.