048391 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 048391
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Incriminação, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030398
Nr Documento: SJ199602290483913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f230ecfdc2d4af57802568fc003b08b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048391.C9
Sumário
A consequência dos vícios da decisão, a que alude o artigo 410 do Código de Processo Penal de 1987, é o reenvio e não a absolvição pura e simples. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que alude o artigo 410 n. 2 alínea a) do Código de Processo Penal de 1987, só existe quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo deixa de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que a matéria de facto apurada não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso que foi submetido à sua apreciação. Erro notório na apreciação da prova, a que alude o artigo 410 n. 2 alínea c) do Código de Processo Civil de 1987, é o erro que o homem médio, suposto pelo legislador, facilmente se dá conta mediante a leitura do texto da decisão recorrida, e não com recurso a elementos a ela estranhos. A demonstração desse erro não pode emergir da mera discordância em relação à forma como o tribunal terá apreciado a prova produzida, pois aí poderá haver apenas erro de julgamento da matéria de facto, insindicável pelo Supremo; o erro notório só existirá quando determinado facto provado ou não provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto contido no texto da decisão, em termos de as conclusões factuais desta surgirem como intoleravelmente ilógicas. São irrelevantes factos circunstanciais ou instrumentais que não interferem na valoração jurídico-criminal da conduta do arguido.