015685 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O imposto sobre consumos superfluos ou de luxo, exigido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 44 235, de 14 de Março de 1962, foi abolido, a partir de 1 de Agosto de 1966, pelo artigo 3, alinea a), do Decreto-Lei n. 47 066, de 1 de Julho anterior, que aprovou o Codigo do Imposto de Transacções. II - Foi, assim, eliminada do numero das infracções a transgressão da falta de pagamento de imposto e deixou de ser infracção punivel, nos termos da excepção 1 do artigo 6 do Codigo Penal, sem prejuizo do pagamento do imposto em divida e liquidado anteriormente.