022270 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A revogação expressa do acto, nos termos do artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei 256-A/77, e substituição por outro que define, embora com efeitos praticos equivalentes a situação juridica do recorrente e causa de extinção da instancia. II - Opondo-se o recorrente a extinção, devera ser condenado em custas.