Quem foi o relator do acórdão 014717?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 014717?

O acórdão foi proferido em 08 de julho de 1982.

Acórdão STA — Exoneração de gestor publico, Aceitação

Acórdão

014717

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1982
Relator: Valadas Preto

Exoneração de gestor publicoAceitaçãoCompetencia do conselho de ministrosDelegação de poderesConselho de ministros restritoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 503-G/76 DE 1976/06/30 ART14 N1 N2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART9 N4.
DL 831/76 DE 1976/11/25 ART2 N1 N2 ART8 N3.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
RSTA57 ART47 PAR1.
CONST76 ART17 ART18 ART187 N2 ART201 N2 ART269 N2.

Sumário

I- Para que a aceitação do acto administrativo obste a impugnação contenciosa e necessario que se verifique em momento anterior a interposição do recurso.

II- Pertence ao Conselho de Ministros ou, por sua delegação, a um conselho de ministros especializado ou restrito, criado por decreto-lei, a competencia para a designação ou exoneração dos gestores das empresas publicas.

III- E, assim, ilegal o despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro da Industria e Energia que exonera um membro do conselho de gerencia de uma empresa publica.

Texto integral não disponível

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