073311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 073311
Acórdão
Descritores: Tribunal da relação, Decisão, Colisão de veiculos, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Culpa, Concorrencia de culpas, Danos patrimoniais, Danos morais, Pedido civel, Valor, Limites da condenação, Poderes do tribunal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013947
Nr Documento: SJ198603180733111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbf061ecf3c7b9f2802568fc003a2f9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073311.35
Sumário
A decisão da Relação no sentido de que, para a colisão entre dois veiculos contribuiu culposamente a manobra precipitada de um dos condutores, por se tratar de materia de facto, tem de ser acatada pelo Supremo Tribunal de Justiça. A determinação da existencia da culpa feita pela Relação, quando não resulte da violação de preceito legal ou regulamentar, impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. E correcta a graduação ou proporção das culpas concorrentes efectuada pela Relação, ao conferir bastante mais gravidade a culpa do condutor cujo comportamento contravencional originou, em primeira linha, a colisão entre dois veiculos. O artigo 506, n. 2 do Codigo Civil so e aplicavel em caso de duvida sobre o grau de culpa de cada condutor. Na determinação parcelar dos danos patrimoniais e não patrimoniais, o tribunal não esta obrigado a observar os valores indicados pelo demandante para os compensar, desde que não ultrapasse o valor do pedido. Considerando a mais intensa gravidade da culpa do autor na produção do acidente, não e susceptivel de aplicação o disposto no artigo 570, n. 1 do Codigo Civil.