0031585 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. O artigo 78º, nº 1, do Código Penal destina-se a possibilitar a formação do cúmulo jurídico das penas, sempre que se descubram infracções anteriores que formam uma acumulação com a já julgada e tal preceito só impede a efectivação do cúmulo jurídico das penas quando todas as penas aplicadas aos crimes que formam o concurso se encontram prescritas, extintas ou cumpridas. II. Assim, é de efectuar o cúmulo jurídico entre duas penas que se encontram em acumulação, ainda que uma delas tenha sido declarada totalmente perdoada.