011431 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A acusação em processo disciplinar deve ser deduzida, mediante a indicação de factos devidamente discriminados, e com referencia aos preceitos legais infringidos, nos termos do artigo 48 do Estatuto Disciplinar de 1943, sob pena de nulidade insuprivel. II - Não e contenciosamente recorrivel um despacho dirigido ao interior dos Serviços, mandando executar despacho anterior, que se declara manter.