Acórdão STA (1987) — Imposto para o serviço de incendios

Acórdão

002679

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de fevereiro de 1987
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Imposto para o serviço de incendiosImposto estadualImposto municipalRepristinação de lei revogada

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART106 N2 ART107 N2.
CADM40 ART708 PAR1 - PAR5.
CPC67 ART158 ART659 ART668.
DL 388/78 DE 1978/12/09.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART5.
L 8-A/80 DE 1980/05/26.
L 4/81 DE 1981/04/24.
L 40/81 DE 1981/10/31.
DL 418/80 DE 1980/09/29.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART5 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/05/14.
AC STA DE 1986/06/04.
AC STA DE 1986/06/18.
AC TC DE 1984/10/22 IN DR IS 1983/10/20.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1978 PAG242.

Sumário

I- O artigo 708 do Codigo Administrativo (CA), expressamente revogado pela Lei 1/79, de 2-1, foi repristinado pelo artigo 50 da Lei 4/81, de 24-4.

II- A partir da entrada em vigor da Lei 4/81, passaram a existir, cumulativamente, o imposto a que se reporta o artigo 708 do CA e o previsto no artigo 5, alinea a), n. 1 da Lei 1/79.

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