013114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013114
Acórdão
Descritores: Requisição de imovel, Instalação de serviço publico, Poder discricionario, Fim legal, Motivo determinante, Desvio de poder, Violação de lei, Caso julgado, Resolução de contrato, Arrendamento, Acto administrativo definitivo e executorio, Inconstitucionalidade material, Usurpação de poder
Recorrente: Cabecinha , Conceição
Recorridos: Cm e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM 61/79 DE 1979/02/29.
Nr Convencional: JSTA00008486
Nr Documento: SA119810409013114
Data de Entrada: 26/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REQUISIÇÃO DE BENS.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8b5f8b2f9b76ba3802568fc0038757fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013114.A2
Sumário
O artigo 1 do Decreto-Lei n. 36284, de 17 de Maio de 1947, autorizou a requisição de imoveis para a instalação de serviços publicos, em caso de urgente necessidade. A urgente necessidade, conforme dispõe o paragrafo 1 deste artigo, so pode ser reconhecida pelo Conselho de Ministros. O Conselho de Ministros so pode ordenar a requisição desde que se verifiquem os seguintes requisitos: a) Necessidade urgente do imovel; b) Destinar-se a instalação de serviço publico; c) Impossibilidade de se obter o imovel pelos meios ordinarios em virtude de grande dificuldade. O fim visado pela requisição e a instalação de serviços publicos. O Conselho de Ministros esta vinculado não so a este fim mas tambem a urgente necessidade do imovel e a impossibilidade de o obter pelos meios ordinarios em virtude de grave dificuldade. A resolução do Conselho de Ministros que ordena a requisição enfermara de desvio de poder se o motivo principalmente determinante não condiz com aquele fim. E enfermara de violação de lei se a ordena sendo dispensavel. Esta ferida de inconstitucionalidade a decisão politica ou administrativa, ate sob a forma de lei, que ponha em causa uma sentença com transito em julgado (artigos 210, 114, n. 1, e 208 da Constituição da Republica). Não ofende o caso julgado formado pela sentença que decreta a resolução de um contrato de arrendamento, o acto administrativo que decide a requisição do imovel despejado, ao abrigo do disposto no artigo 1 do Decreto- -Lei n. 36284 e em conformidade com as disposições deste diploma.