A indemnização relativa a ocupação de imovel requisitado ao abrigo do Decreto-Lei n. 36284, de 17-05-47, e devida desde a data em que o beneficiario da requisição tomou conhecimento de que podia...

I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 36284, de 17 de Maio de 1947, autorizou a requisição de imoveis para a instalação de serviços publicos, em caso de urgente necessidade. A urgente necessidade,...

I - Constitui vicio de violação de lei o erro de facto acerca dos pressupostos em que se fundamente um acto administrativo praticado no exercicio de um poder discricionario. II - So se verifica o...

A expressão "que ha mais de um ano estejam habitados pelos proprietarios dos edificios requisitados ou arrendados" constante do paragrafo 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 36284 abrange tanto os...

O acto de requisição pelo Ministerio do Exercito de edificios para recolha de material de guerra e de natureza discricionaria. So pode, por isso, ser impugnado contenciosamente com fundamento em...