Requisição de imovel - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Requisição de imovel" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 1986.5acórdãos1tribunal1951 - 1986períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA01331820/11/1986Varela PintoRequisição de imovelIndemnizaçãoBeneficiarioData do conhecimentoSTA01311409/04/1981Bernardo CoelhoRequisição de imovelInstalação de serviço publicoPoder discricionarioFim legalMotivo determinanteDesvio de poderViolação de leiCaso julgadoResolução de contratoArrendamentoActo administrativo definitivo e executorioInconstitucionalidade materialUsurpação de poderSTA00879707/03/1974Pamplona Corte RealRequisição de imovelPoder discricionarioErro nos pressupostos de factoDesvio de poderMotivo determinanteFim legalSTA00427306/05/1955Almeida FerrãoPredio urbanoProprietario actualArrendatarioRequisição de imovelArrendamentoPrazoFim legalAdministração publicaCompetenciaSTA00372909/11/1951Almeida FerrãoMinisterio do exercitoRequisição de imovelPoder discricionarioRecurso contenciosoDesvio de poderCessação de requisiçãoPedidoActo de indeferimentoFundamentaçãoActo confirmativoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosPoder discricionario (3 acórdãos em comum)Desvio de poder (3 acórdãos em comum)Fim legal (3 acórdãos em comum)Motivo determinante (2 acórdãos em comum)Arrendamento (2 acórdãos em comum)Pedido (1 acórdãos em comum)Indemnização (1 acórdãos em comum)Acto de indeferimento (1 acórdãos em comum)Resolução de contrato (1 acórdãos em comum)Prazo (1 acórdãos em comum)