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008851 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões de Oliveira

Data: 17 de maio de 1973

Processo: 008851

ACORDAO

Descritores: Processo gracioso, Decisão final, Prazo, Acto expresso posterior a acto tacito, Acto confirmativo

Recorrente: Dias , Caetano

Recorridos: Se da Administração Ultramarina

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1970/10/26.

Nr Convencional: JSTA00015585

Nr Documento: SA119730517008851

Data de Entrada: 07/12/1972

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/658ff143b7c2d224802568fc003725df

Sumário

I - O prazo fixado na lei para a resolução do processo administrativo comum e para a formação do acto tacito abrange quer a instrução quer a decisão. II - E irrecorrivel, como confirmativo, o despacho expresso proferido depois de formado acto tacito no mesmo sentido.

Acórdão

008851

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de maio de 1973
Relator: Simões de Oliveira

Recurso contencioso

Processo graciosoDecisão finalPrazoActo expresso posterior a acto tacitoActo confirmativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART53.

Sumário

I- O prazo fixado na lei para a resolução do processo administrativo comum e para a formação do acto tacito abrange quer a instrução quer a decisão.

II- E irrecorrivel, como confirmativo, o despacho expresso proferido depois de formado acto tacito no mesmo sentido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)