029148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029148
Acórdão
Descritores: Quadro de excedentes, Parecer obrigatorio, Formalidade essencial, Acto juridicamente inexistente, Parecer a posteriori, Sanação do acto administrativo, Pessoal da administração local
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033927
Nr Documento: SA119910618029148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/715ca21d997a62d5802568fc00389b23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029148.22
Sumário
Tem de considerar-se cumprida a formalidade essencial da "previa consulta" exigida no art. 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 43/84, de 3 de Fevereiro - e cuja inobservancia gera a inexistencia juridica do acto administrativo praticado sem essa formalidade (n.2) - se o serviço ministerial competente, a posteriori, da informação que inutiliza, na pratica, o cumprimento de tal formalidade. E que, pode dizer-se que foi cumprido o objectivo da lei com a formalidade essencial - o objectivo de evitar que as autarquias locais admitam pessoal com prejuizo do pessoal excedentario - se se mostra ela mesma inutilizada, face a posição assumida pelo proprio serviço que vai fornecer a dita consulta.